30/10/2023 - MGI - Regulamentação da negociação coletiva dos servidores públicos é objeto de Grupo de Trabalho Interministerial

O segundo encontro do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), responsável pela elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho na Administração Pública Federal foi realizado nesta quarta-feira (25/10). O objetivo foi discutir as diretrizes da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a participação de convidados, especialistas no tema. A reunião foi promovida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília.

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, que coordena o GTI, há uma vontade real do governo de resolver pendências antigas que vêm desde a Constituição de 88, para reconhecer o direito da negociação sindical como meio de resolução de conflitos. Ele garantiu que todas as questões levantadas ao longo das reuniões serão levadas para discussão no governo, tanto em relação à negociação sindical como ao direito de greve.

“Na vida, tudo é correlação de forças. Faremos o melhor trabalho na elaboração de uma proposta que irá para o Congresso como um encaminhamento do Executivo, mas é preciso haver uma ação de diálogo do movimento sindical junto aos parlamentares a fim de alcançar resultados positivos”, sugeriu Feijóo.

Arthur Serqueira, representante da União Internacional de Sindicatos dos Servidores Públicos (UIS), defendeu que o direito à organização e sindicalização do setor profissional é um valor que tem que ser colocado em prática, e que a Convenção da OIT propõe que os países assumam o compromisso de garantir o direito dos servidores de discutir suas condições de trabalho.

Serqueira lembrou que um dos muitos valores conquistados após a segunda guerra mundial foi o desenvolvimento da administração pública em todo o mundo, possibilitando a oferta do serviço público mínimo, que garanta qualidade de vida aos cidadãos em todas as áreas.

“Não se pode separar a qualidade do serviço público da dignidade do servidor, principalmente em suas condições de trabalho. É justo que haja uma negociação e sejam criadas condições para que se tenham acordos, anualmente, a fim de melhorar a qualidade de vida dos servidores. No Brasil, aquilo que for alcançado no âmbito do governo federal também deve ser aplicado nos estados e municípios”, ressaltou Serqueira.

Vinicius Carvalho Pinheiro, diretor do Escritório da OIT Brasil, defendeu que é fundamental dar ao servidor garantias de que ele pode se organizar, negociar seus direitos e encontrar condições para valorizar sua própria carreira, possibilitando a melhoria da prestação dos serviços para a população. “Os servidores precisam ter condições de trabalho decentes, e a base disso é a negociação coletiva”.

Pinheiro explicou que a OIT está assessorando o GTI em relação à regulamentação da Convenção 151, que trata da negociação coletiva e é ratificada pelo Brasil. “Nós esperamos que, a partir da regulamentação desta convenção, por intermédio do que está acontecendo no grupo, isso se transforme em um projeto de lei ou outro mecanismo que estabeleça um compromisso”, destacou Vinicius.

O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, representante das Centrais Sindicais, explicou que o projeto de valorização e fortalecimento da negociação coletiva e atualização do sistema sindical brasileiro engloba a manutenção do artigo 8º da Constituição Federal do Brasil; a negociação coletiva valorizada e fortalecida; os sindicatos como sujeitos jurídicos da negociação coletiva; o direito de negociação coletiva para servidores; o incentivo à agregação sindical e a autonomia sindical para organização e financiamento.

“É necessário construir as ferramentas para dirigir o processo de negociação, reconhecer os direitos das centrais que representam os servidores públicos, regular os processos de negociação, melhorar as relações de trabalho dos servidores e promover as garantias do dirigente sindical, além de buscar o cumprimento daquilo que foi acordado”, defendeu Fausto.

Também participaram da reunião, por parte do MGI, o secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso Júnior, a secretária adjunta de Relações do Trabalho, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, e a secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Regina Coeli Moreira Camargos.

O próximo encontro do GTI será realizado no dia 8 de novembro.

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/regulamentacao-da-negociacao-coletiva-dos-servidores-publicos-e-objeto-de-grupo-de-trabalho-interministerial