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28/02/2024
Processos de análise de desestatização de portos ganham manual interno no TCU
27/02/2024
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27/02/2024
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23/02/2024
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22/02/2024
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22/02/2024
Instrução normativa estabelece regras para atuação do TCU em acordos de leniência
24/01/2024 - Decreto 11.890/2024 regulamenta em âmbito federal a aplicação da margem de preferência e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

Confira a íntegra do Decreto no documento anexado.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.890-de-22-de-janeiro-de-2024-539023698

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