FECHAR
BLOG
NO PREGÃO ELETRÔNICO, QUAL A DATA DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE QUANTO À VALIDADE DOS DOCUMENTOS? Publicação: 28/07/2022 - 15:50
Por: Grupo JML - Consultoria.
Categorias: Pregão Eletrônico, Sistema "S".

A análise da habilitação é a etapa do procedimento licitatório que tem por finalidade aferir a capacidade e a idoneidade dos licitantes interessados em contratar com o Sistema "S". A título de exemplo, de acordo com a disciplina constante no art. 12 do Regulamento de Licitações e Contratos, tal aferição é realizada por meio de análise dos documentos ali previstos, os quais deverão indicar o cumprimento das exigências fixadas no instrumento convocatório.


Desse modo, o licitante que apresentar a documentação em desconformidade com o preceituado no edital, deixar de apresentar referida documentação ou apresentar documento vencido, como regra geral, deverá ser inabilitado do certame.


E a Lei nº 10.520/2002 – que instituiu a modalidade pregão[1] - estabelece que na data prevista para a abertura da sessão os licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (já que na modalidade a habilitação ocorre depois do julgamento das propostas), sujeitando-se, inclusive, à aplicação de penalidades em caso de não atender tal condição:


“Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:


(...)


VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;


(...)


Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifou-se)


Ora, quem participa de uma licitação deve reunir as condições exigidas em instrumento convocatório, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, devendo a documentação requerida, portanto, ser válida desde então e assim permanecer ante a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do ajuste, os requisitos de habilitação inicialmente feitos[2].


Assim, em que pese o Regulamento de Licitações não determinar a apresentação dessa declaração de atendimento dos requisitos de habilitação, como exige a Lei 10.520/02, tem-se que, conjugando a celeridade própria da modalidade e os princípios do formalismo e da isonomia que permeiam os procedimentos, a data marcada para a abertura do certame será a referência para que a entidade avalie os documentos de habilitação sob o aspecto de validade dos mesmos.


Cabe sinalizar que para dar concretude às finalidades e objetivos do pregão, como regra geral, o procedimento formal delineado para a modalidade pressupõe a realização de uma sessão única de análise e julgamento de propostas e habilitação, a qual se espera, a partir de seu início, seja concluída sem interrupções, suspensões ou qualquer outro tipo de adversidade que prejudique o escorreito andamento do certame. O que não impede, contudo, que quando necessária a sessão seja suspensa para a tomada de providências, impondo-se a sua retomada no menor tempo possível, de modo a atender a celeridade imposta ao pregão.


Ante tais aspectos, ainda que haja interrupção ou suspensão do pregão eletrônico e o procedimento não seja concluído numa única sessão (um único dia), todos os documentos solicitados pelo pregoeiro que atestem a habilitação do licitante devem estar válidos na data de abertura da licitação.


Desse modo, frente a questão proposta, acentua-se que a data de abertura do procedimento licitatório será a referência para análise dos documentos de habilitação, ainda que a convocação para encaminhamento dos documentos de habilitação ocorra em dia diverso do da abertura do certame.


Para corroborar o exposto, cita-se o seguinte julgado:


“Em exame, há de se observar que não merece ser reformada a r. decisão agravada, uma vez que, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A AGRAVANTE SOBRE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE RCA (FL. 106), É DE SE VERIFICAR QUE ESTA SÓ OCORREU EM DATA DE 17/02/2010, OU SEJA, APÓS A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL, QUE OCORREU EM 26/01/2010 (FL. 54/56), MOMENTO EM QUE A AGRAVADA DEVERIA COMPROVAR -E ASSIM O FEZ -A SUA REGULARIDADE JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE PROCESSO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DO EDITAL RESPECTIVO. [...]


O Edital, in casu, só determina, aos proponentes, decorrido certo lapso de tempo, a porfiar, em tempo côngruo, pela prorrogação das propostas (subitem 6.7); acaso pretendesse a revalidação de toda a documentação conectada à proposta inicial, te-lo-ia expressado com clareza, mesmo porque, não só o seguro-garantia, como inúmeros outros documentos têm prazo de validade.”[3] (grifou-se)


Importa registrar, no entanto, que atualmente prepondera a tese do formalismo moderado no âmbito dos processos licitatórios. Por isso é que, diante de documentos vencidos (especialmente aqueles que podem ser facilmente obtidos pela internet), deve a comissão de licitação realizar diligências a fim de não afastar da competição licitante que apresentou a proposta mais vantajosa por questões que podem ser sanadas mediante diligências.


Nessa linha, cita-se, por fim, o que dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021):


“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:


I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;


II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.” (grifou-se)


 



[1] E por isso é conhecida como Lei do Pregão. Por conter normas gerais sobre a modalidade é importante que a Entidade interprete seu Regulamento, naquilo que for omisso, à luz dessa legislação, visto que o TCU já se manifestou sobre a aplicação das normas gerais de licitação aos entes integrantes do Sistema "S" em caráter subsidiário, em razão de omissão no Regulamento de Licitações dessas entidades (a exemplo da manifestação contida no Acórdão 3454/2007, Segunda Câmara).


[2] Nessa linha é que o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93 contempla, dentre as cláusulas contratuais, a que preveja: “XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."


[3] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Processo: AG 35901 RN 2010.003590-1 Relator(a): Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça (Convocado) Julgamento: 27/07/2010 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Central de Relacionamento JML
41 3595.9999