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15/08/2022 - Ministério da Economia publica nova instrução normativa para contratação de serviços
Em virtude da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 58, que estabelece procedimentos alinhados à nova Lei. A IN nº 58 institui conceitos, diretrizes, regras para a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A nova Instrução Normativa também institui o Sistema ETP Digital como ferramenta informatizada obrigatória a ser utilizada na elaboração dos documentos para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras pela Lei 14.133/2021. Já o ETP de contratações instruídas pela Lei 8.666/93 continua regulamentado pela Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020.
O Estudo Técnico Preliminar é o documento que compõe a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela continuidade do processo de contratação. Quando elaborado de forma correta, o ETP pode reduzir o risco de a Administração contratar algo que seja inviável tecnicamente, economicamente e ambientalmente, ou que não atenda, de maneira adequada, às necessidades do órgão ou entidade.
Os órgãos e entidades públicos das esferas estadual, distrital ou municipal, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias também deverão seguir as regras do novo normativo.
O texto da IN publicado na terça-feira foi submetido à consulta pública, no período de 24 de abril a 24 de maio de 2021, e recebeu 158 contribuições à proposta. Para orientação técnica sobre as atualizações normativas e de uso do Sistema ETP Digital, a Secretaria de Gestão do ME realizou webinar, na terça-feira, 9, às 14h30, pelo canal de streaming do Ministério da Economia.
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