02/06/2023 - CGU publica Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2023

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 1º quadrimestre de 2023. O documento foi publicado na Seção 1 – Edição Extra B do Diário Oficial da União do dia 30/05/2023 deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.

Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, da dívida consolidada, das garantias e contragarantias e das operações de crédito, sendo que a Receita Corrente Líquida (RCL) é o parâmetro utilizado para cálculo dos limites, conforme estabelecido na LRF. No 1º quadrimestre de 2023, a RCL dos últimos doze meses, divulgada pela STN/MF, atingiu o montante de R$ 1.253,41 bilhões, representando uma estabilidade em relação ao quadrimestre anterior e uma elevação de 10,17% em comparação ao 1ºQ2022.

A relação entre a Despesa Total com Pessoal e a Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 19,22%, abaixo do limite fixado de 37,90% para a União, e teve pequeno aumento comparando-se com o percentual atingido no 3º quadrimestre de 2022, que foi de 18,88%.

Ressalte-se que os limites das dívidas Consolidada Líquida e Mobiliária, para a União, ainda não foram regulamentados pelo Senado Federal e Congresso Nacional. Na ausência desse limite legal, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem considerando como limite indicativo o referencial de 350% da RCL para a Dívida Consolidada Líquida da União e de 650% da RCL para a Dívida Mobiliária, conforme proposto pelo Poder Executivo.

A Dívida Consolidada Líquida da União encerrou o 1º quadrimestre de 2023 em R$ 5,365 trilhões, contra R$ 5,193 trilhões observados no 3º quadrimestre de 2022, representando um crescimento de 3,32% (cerca de R$ 172 bi). A variação da dívida líquida decorreu, principalmente, do aumento da Dívida Mobiliária Interna em mercado (R$ 91,13 bi) e da Dívida em carteira no BCB (R$ 69,85 bilhões). Pelo lado das deduções, destaque para a diminuição nos Depósitos do TN no BCB (R$ 78,96 bi), diminuição nos Haveres Financeiros (R$ 71,76 bi) e na Renegociação de Dívidas de Entes da Federação (R$ 61,50). Veja o Gráfico a seguir com a evolução dos percentuais da dívida mobiliária e da dívida consolidada líquida:

Vale ressaltar que esse cenário demonstra o acentuado processo de endividamento ocorrido nos últimos anos, o que acarretou, a partir de 2016, no atingimento dos limites referenciais da dívida. Nesse 1ºQ2023, a Dívida Mobiliária foi descumprida, atingindo o valor de 655,27%, acima do limite de 650%, assim como o valor da DCL, que foi de 428,10% em relação a RCL, portanto acima do referencial de 350%.

Um importante mecanismo para controle do potencial endividamento da União diz respeito às garantias concedidas e respectivas contragarantias de valores recebidas pela União. O art. 9º da Resolução nº 48/2007 do Senado Federal fixa o limite de 60% da RCL para o montante das garantias concedidas pela União em operações de crédito externo e interno. Já as contragarantias constituem exigência do §1º do art. 40 da LRF.

No 1º quadrimestre de 2023, as Garantias mantiveram trajetória de queda, diminuindo R$ 14,34 bilhões, atingindo o menor valor (23,26%) em relação à RCL desde 2013. Registra-se que a redução no saldo das garantias decorreu daquelas relativas aos Estados (-R$ 8,22 bi) e às Entidades Controladas (-R$ 3,83 bi). Nos Fundos e Programas também houve redução de -R$ 2,43 bilhões, com destaque para a redução no Fundo de Garantia à Exportação (FGE) no importe de -R$ 2,51 bilhões.

O Demonstrativo das Operações de Crédito apresenta o endividamento público ao longo do exercício. Enquanto a dívida é acompanhada pelo saldo a cada quadrimestre (estoque), o controle das operações de crédito se dá pelo fluxo das receitas das contratações ao longo do exercício em análise e, portanto, o controle do limite só faz sentido quando da apuração do demonstrativo do 3º quadrimestre, quando do encerramento do ano.

No 1º quadrimestre de 2023, como vem ocorrendo em anos anteriores, o item mais representativo que afetou o percentual das operações de crédito foi a “Amortização/refinanciamento do principal de dívidas”, cujo montante atingiu R$ 697,58 bi, e o Aporte ao BCB no valor de R$ 312.621 mil, sendo que tais valores são dedutíveis das operações para fins de limite. Assim, o valor das contratações do período na importância de R$ 616,21 bi (pela metodologia atualmente utilizada), deduzindo-se os valores de Amortização/refinanciamento e o Aporte ao BCB, resulta em zero operações para fins de cálculo do limite, sendo, portanto, o percentual correspondente a 0,00% da RCL, cumprindo o limite estabelecido na Resolução do Senado de 60% da RCL.

Assim, os limites estabelecidos na LRF para os demonstrativos de pessoal, das garantias e contragarantias e das operações de crédito foram cumpridos no 1º quadrimestre de 2023. Quanto aos limites referenciais da Dívida Consolidada Líquida (350%) e da Dívida Mobiliária (650%), registra-se que ambos foram extrapolados, alcançando nesse quadrimestre, 428,10% e 655,27% da RCL, respectivamente.

Acesse o documento na íntegra aqui.

Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/06/cgu-publica-relatorio-de-gestao-fiscal-do-primeiro-quadrimestre-de-2023