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29/04/2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC /MGI Nº 14/2024 - Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução contratual no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Confira a íntegra da Instrução Normativa no documento anexado.
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