19/05/2021 - TCE-RS suspende licitação no Legislativo de Novo Hamburgo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência em processo de Representação, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 01/2021, do Legislativo de Novo Hamburgo, no estágio que se encontrar. Na decisão, também foi desacolhido o pedido de inabilitação da empresa vencedora da licitação por se tratar de competência exclusiva do órgão licitante.

O objeto dessa licitação foi a contratação de empresa para a prestação de serviços de captação, geração, produção, edição, finalização, operacionalização, streaming e transmissão de imagens de eventos pela Câmara Municipal.

A partir de elementos disponíveis nos autos, a relatora do processo, conselheira substituta Ana Warpechowski, concordou com a análise da Área Técnica do TCE-RS e, em exame preliminar da matéria, considerou ter ocorrido o descumprimento das regras do edital.

Além disso, a relatora constatou que o pregoeiro não poderia ter diligenciado para suprir a exigência do edital relativa a documento necessário à habilitação das licitantes, conforme vedação contida no § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações).

A decisão se mantém, em princípio, até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O presidente do Legislativo de Novo Hamburgo, Raizer da Silva Ferreira, foi intimado para prestar esclarecimentos em dez dias úteis, devendo informar as medidas adotadas para o cumprimento da cautelar e apresentar todas as demais informações que entender pertinentes.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Fonte: https://portalnovo.tce.rs.gov.br/noticia/tce-rs-suspende-licitacao-no-legislativo-de-novo-hamburgo/