30/05/2023 - TCE/BA - Entidades de Tribunais de Contas defendem PL das Fake News e criticam big techs.

Painel da Folha de SP - Em manifesto, cortes dizem que projeto segue o caminho de outras democracias do mundo

Entidades que representam Tribunais de Contas do país divulgaram manifesto em defesa da liberdade e da transparência na internet. Elas se posicionam a favor do PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados.

"O projeto trilha o caminho das democracias do mundo que estão debatendo regras para a atuação das big techs. [..] Normas de moderação de conteúdos na internet e nas redes, entre outras especificidades e regulações, estão presentes no debate e nas propostas", diz o documento.

Assinam entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).

O texto também critica a tentativa das empresas de tecnologia de buscar influenciar o debate por meio de publicações em suas plataformas.

"Não é admissível que grandes empresas de tecnologia responsáveis por plataformas atuantes na internet, valendo-se de práticas até ilegais, fixem regras que desconstituem o ambiente democrático, interfiram no poder soberano decisório do Congresso Nacional e, assim, afrontem o direito do povo brasileiro de, livremente, escolher seus caminhos, sem colonialismo digital, exercendo a autonomia do país em tema tão estratégico".

* Texto reproduzido da seção "colunas e blogs" da Folha de São Paulo

Fonte: https://www.tce.ba.gov.br/noticias/entidades-de-tribunais-de-contas-defendem-pl-das-fake-news-e-criticam-big-techs