14/07/2023 - MGI - Governo e servidores pactuam regras de negociação permanente

Ministros e representantes das nove pastas que compõem a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e as centrais sindicais e entidades representativas dos servidores públicos federais assinaram, nesta terça-feira (11/7), a Portaria com o protocolo e o regimento interno da MNNP. A cerimônia foi realizada no edifício-sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do MGI no youtube.

O protocolo da Mesa estabelece os princípios e premissas que regem as relações funcionais e de trabalho no setor público, com o propósito de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no serviço público. O regimento interno, por sua vez, dispõe sobre a natureza, finalidade, competência, composição, organização e funcionamento, além de ampliar os princípios e preceitos previstos no protocolo.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a importância do diálogo democrático na Mesa para a valorização dos servidores e ressaltou que todos os termos do protocolo de negociação foram discutidos com as entidades. “É importante dizer que o protocolo e o regimento foram acordados com as entidades. Esse diálogo está muito aberto. Que esse rito seja valorizado. São 30 pessoas representando centrais e entidades representativas nesta mesa de negociação. Isso é para demonstrar a importância que a gente dá ao diálogo, ao respeito a todas as pautas dos servidores”, afirmou.

Esther Dweck também declarou que deve ser publicada em breve a criação do Grupo de Trabalho para regulamentação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n° 151. Aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, no segundo governo de Lula, a convenção é sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública.

“É muito importante que a negociação seja algo perene e que não importe que mude o governo, e não seja um governo que tenha essa disposição de dialogar, a Mesa não possa ser novamente extinta. Nossa ideia é regulamentá-la, em um projeto de lei, que seja previamente discutido no âmbito do grupo e depois discutido no Congresso, no âmbito legislativo, para que a Mesa se torne permanente e não fique ao sabor do governo que entra. Que ela se torne um direito de fato dos servidores, que é a nossa visão”, salientou.

Esther Dweck também afirmou que está na lista de prioridades da Gestão o enfrentamento ao assédio moral e sexual e a discriminações de todas as formas dentro do serviço público, com destaque para atuação do Grupo de Trabalho que já está discutindo o tema. A ministra concluiu sua fala reafirmando o compromisso do governo em garantir o direito à sindicalização. “Um pleito muito importante de vocês servidores – onde já fizemos algumas coisas, mas a gente sabe que ainda falta muito – é revogar os atos ligados às práticas antissindicais ou mudanças legislativas associadas a isso. Esse é um tema que vai estar na Mesa o tempo todo”, declarou a ministra.

O secretário de Gestão e Pessoas e Relações de Trabalho, José Lopes Feijóo, reforçou que a MNNP veio para suprir lacuna constitucional e garantir o direito à negociação. ”A Constituição de 1988 assegurou aos servidores e servidoras o direito de se organizarem em sindicatos, mas não assegurou o direito à negociação. Ficou, portanto, uma lacuna na essência do movimento sindical, que é o poder de negociar: condições de trabalho, remuneração dos servidores, entre outros assuntos. A instalação da Mesa tem, portanto, esse caráter, o de preencher essa lacuna [..] buscamos instituir não uma mesa, mas um sistema negocial que perpasse todas as nuances do serviço público federal”, afirmou Feijóo.

O secretário Feijóo explicou as funções das Mesas que compõem a MNNP: mesa central, mesas específicas e temporárias, e mesas setoriais. Para saber mais sobre cada uma dessas mesas, acesse aqui a apresentação sobre composição, competência, reuniões e coordenação das mesas.

O secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macedo, reforçou a importância da Mesa como símbolo da reconstrução do diálogo democrático. "A política e a gestão, como a vida, são feitas de símbolos. E aqui temos hoje um símbolo muito significativo do processo de reconstrução do diálogo democrático com servidores", afirmou Macedo. O secretário-geral relembrou alguns números da MNNP: 175 acordos e 1,2 milhão de servidores beneficiados.

Comparecem à cerimônia e também assinaram a portaria com o protocolo e o regimento interno os ministros Camilo Santana (Educação) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), a ministra Nísia Lima Trindade (Saúde) e os secretários-executivos Dario Durigan (Fazenda), Woney Queiroz (Previdência Social) e Gustavo Guimarães (Planejamento e Orçamento).

Importância da negociação coletiva

Os representantes das centrais sindicais celebraram a assinatura do protocolo da Mesa e destacaram o fortalecimento do serviço público e da valorização do servidor por meio de medidas concretas, como o acordo de reajuste salarial negociado no âmbito da MNNP. Afirmaram também a importância das autorizações dos concursos públicos, além do constante diálogo entre o governo e os servidores, retomado após mais de seis anos.

O representante das entidades sindicais de servidores públicos, Rudinei Marques (FONACATE) relembrou o histórico das negociações coletivas. “Todos nós enfrentamos os absurdos do governo anterior, os ataques, o assédio e o constante constrangimento. Assistimos ao descalabro de uma gestão que desmontou a máquina pública. Digo isso como dirigente sindical, mas também como cidadão. A assinatura desse protocolo é motivo de celebração. Parabéns, ministra Esther, pela condução responsável da pasta e pelas iniciativas já tomadas, de ações concretas pelo fortalecimento e valorização do serviço público”, afirmou Marques.

Também representando as entidades sindicais, Viviane Peres (FONASEFE) salientou que a formalização do protocolo da Mesa demonstra o esforço do atual governo de reforçar o espaço de diálogo com as entidades que representam os servidores. “É um espaço paritário, legítimo e democrático de negociação coletiva com o serviço público, os seus servidores e suas entidades representativas [..] investimento nos serviços públicos e a valorização dos seus servidores visam, primordialmente, garantir os direitos sociais e a prestação de serviços eficientes para o conjunto da classe trabalhadora brasileira”, concluiu.

Pedro Armengol, representante da Central Única dos Trabalhadores, concluiu a fala dos representantes dos servidores reconhecendo o caráter democrático e dialógico da Mesa. “Nós estamos retomando essa pauta na perspectiva de reconstruirmos e continuarmos exercitando o processo de diálogo iniciado em 2003 e interrompido em 2016. Já temos hoje assinatura do protocolo e a primeira reunião da Mesa, já com regimento acordado mês passado entre a bancada sindical e o governo, de forma democrática, sem imposição de nenhuma das partes”, salientou.

Histórico da MNNP

A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.

Com a reabertura da mesa, em fevereiro deste ano, o governo retomou o diálogo com os servidores públicos e voltou a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado.  

O primeiro acordo fechado na Mesa de Negociação entre o MGI e as entidades representativas de servidores públicos federais resultou em reajuste salarial para a categoria. A proposta do governo aceita pelas entidades foi de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores, e aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458,00 para R$ 658,00.

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/governo-e-servidores-pactuam-regras-de-negociacao-permanente