20/08/2024 - TCU disponibiliza nova versão do Manual de Licitações e Contratos

"O documento traz jurisprudências e orientações para as compras públicas em todas as esferas governamentais, de acordo com a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitação

Por Secom TCU
19/08/2024

Categorias Gestão municipal Administração

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última quinta-feira (15/8), webinário de apresentação da nova versão do Manual de Licitação e Contratos. O documento trata das atualizações da Lei 14.133/2021, norma que passou a ser aplicada de modo obrigatório nas compras e contratações públicas desde janeiro deste ano, com jurisprudências e orientações do Tribunal.

'A criação de uma área dedicada às contratações públicas no TCU influenciou, em grande medida, a edição da nova Lei de Licitações. Diante dessa evolução, sentimos a necessidade de atualizar o Manual. A revisão foi colaborativa, pois contou com a expertise de especialistas de diversas áreas e passou por consulta interna até chegar à versão atual', explicou a secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional do TCU (Sejus/TCU), Tânia Chioato.

O novo formato digital permite a navegação direta por temas e subtemas. O modelo foi desenvolvido para dar celeridade às pesquisas e fluidez à leitura. Há também a opção de buscas por palavra-chave, quadros temáticos e modelos de documentos úteis na aplicação do Manual pelo gestor, além de recursos de acessibilidade.

Confira as principais alterações no Manual de Licitações e Contratos em formato interativo:

Navegação mais amigável;
Inclui capítulo dedicado à governança nas contratações;
Oferece recursos de acessibilidade, tais como alteração de tamanho de fonte, contraste e VLibras;
Disponibiliza quadros de referências normativas, com jurisprudências e orientações do TCU e de outros órgãos de controle;
Sugere palavras-chaves para direcionar pesquisas por assuntos;
Disponibiliza quadro de riscos relacionados a cada tópico abordado no Manual;
Oferece modelos de documentos, publicações e outros que possam ser usados pelo gestor na aplicação do Manual;
Permite fazer download do documento em formato PDF.

Ao disponibilizar o conteúdo em ambiente digital, o TCU também ganha agilidade na atualização das eventuais mudanças realizadas na Lei e nas respectivas orientações para seu cumprimento.

Inovação para a prevenção de conflitos

Durante o webinário, o auditor federal do TCU Carlos Alberto Mamede destacou que o novo Manual de Licitações e Contratos inova ao focar em três pontos essenciais para a Administração Pública no que se refere às aquisições: planejamento estratégico, gestão de riscos e estudo de necessidade.

'O Manual é um referencial muito importante, porque compartilha a visão do Tribunal sobre como deve funcionar a cadeia de contratações, que é longa', disse o auditor. 'Muitas vezes, a gente questiona de onde vem a necessidade das compras e não obtemos respostas. Deveria vir das operações do órgão e estar alinhada com o plano diretor da área. Este deveria estar baseado no plano estratégico institucional, que, por sua vez, deveria seguir os planos governamentais e constitucionais', afirmou Mamede.

O coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências da União da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, ressaltou o cuidado de incorporar 46 acórdãos publicados pelo TCU entre 2023 e 2024 ao Manual, com o objetivo de orientar as compras governamentais.

'Os órgãos de controle estão associados às instâncias que dizem o que o gestor não pode fazer. O Tribunal inova nessa perspectiva ao mostrar como fazer', afirmou o coordenador da CGU.

Para a coordenadora-geral e diretora substituta do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), Michelle Marry Marques da Silva, o documento tem importância ímpar na questão jurídica, especialmente na responsabilização do servidor.

'O Manual está completo, pois traz uma visão ampla com enunciados da AGU, do Conselho da Justiça Federal e jurisprudência do TCU. É um direcionamento que atrai um tipo de reflexão e entendimento para todos os órgãos. Isso refletido sobre os institutos da nova Lei é fundamental, porque dá maior segurança, seja jurídica ou técnica', concluiu Michelle."

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-disponibiliza-nova-versao-do-manual-de-licitacoes-e-contratos.htm