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05/04/2023 - Confira o inteiro teor da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº. 1.167/23.

Confira no documento anexado.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Exm/Exm-1167-23.pdf

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