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12/04/2023 - Secretaria de Gestão e Inovação reformula a página de legislações do Portal Compras.gov.br
A Secretaria de Gestão e Inovação informa que reformulou a página “legislação” do Portal Compras.gov.br com objetivo de facilitar o acesso a todas as regulamentações da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Assim, além da lista completa com todas as normas expedidas, há acesso exclusivo às regulamentações da Lei n.º 14.133, de 2021, separado por temas, bem como um espaço onde encontrarão outros materiais complementares para auxiliar os agentes públicos.
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