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28/08/2023 - AGU garante que leilão de rodovias no Paraná seja realizado sem empecilhos judiciais
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que o leilão do primeiro lote do Sistema Rodoviário do Paraná fosse realizado nesta sexta-feira (25/08) sem empecilhos judiciais.
Realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o certame teve por objeto a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública em trechos da BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, abrangendo uma extensão total de 473 quilômetros de rodovias.
De acordo com a ANTT, a previsão é de que R$ 13,1 bilhões sejam investidos nas rodovias nos próximos 30 anos. As obras incluem 344 quilômetros de duplicação, 81 quilômetros de faixas adicionais, 38 quilômetros de terceira faixa e 41 quilômetros em vias marginais. Serão ainda 11 passarelas; 60 paradas de ônibus; implantação de 79 obras de arte e Eespeciais; entre outros. O Grupo Pátria foi o vencedor do leilão, oferecendo um deságio de 18,25% em relação às tarifas de pedágio.
Desde o dia 18 de agosto, cerca de noventa advogados públicos federais atuaram em regime de plantão monitorando ações judiciais que pudessem impactar a realização do leilão.
Duas ações judiciais com o intuito de suspender a realização do leilão foram ajuizadas durante o período do plantão. Contudo, a equipe da AGU conseguiu fazer uma atuação célere e garantir a segurança jurídica do leilão.
Em um dos processos, um particular impetrou mandado de segurança junto à 2ª Vara Federal de Curitiba/PR questionando o leilão. No entanto, a AGU apresentou as manifestações da União e da ANTT no feito, colaborando para a denegação do pedido no dia 24 de agosto.
No outro, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou o leilão junto à 11ª Vara Federal de Curitiba/PR, alegando que comunidades quilombolas situadas às margens da BR-476 seriam prejudicadas pelas obras. A Justiça pediu que a União e ANTT se manifestem sobre a ação em um prazo de 72 horas, mas permitiu a continuidade do certame.
O procurador federal Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa, da Coordenação de Plantões e Eventos Estratégicos da Procuradoria-Geral Federal, enfatiza a importância da atuação da AGU. “Tanto no âmbito consultivo quanto no contencioso, a atuação mostrou-se essencial para a ocorrência do evento, demonstrando para o Poder Judiciário a legalidade dos procedimentos adotados e conferindo a segurança jurídica necessária para que os investidores pudessem participar do leilão”, assinala.
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