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17/01/2024 - DOU - Publicada a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024, que estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Confira o inteiro teor no documento anexado.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/cgu-n-2-de-8-de-janeiro-de-2024-538076242

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