26/09/2023 - AGU disponibiliza versões atualizadas de pareceres para aprimorar análise jurídica de contratações públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) está disponibilizando em sua página da internet pareceres parametrizados atualizados com objetivo de auxiliar os procuradores federais na análise jurídica de processos de licitação e contratação regidos pela Lei 14.133 de 2021. Além das atualizações, os pareceres também contam com nova identidade visual e com recursos que visam facilitar a utilização dos modelos pelos procuradores federais.

Os pareceres parametrizados são modelos de pareceres elaborados e aprovados pela Câmara Permanente de Uniformização Consultiva da Procuradoria-Geral Federal (CPUC), vinculada à Consultoria Federal em Gestão Pública. Eles trazem várias sugestões de textos para relevantes problemas identificados nas contratações, que foram constatados por membros da CPUC e procuradores federais de todo o Brasil.

Os documentos são aperfeiçoados a partir das alterações legislativas, novas normas infralegais, entendimentos jurisprudenciais e de órgãos de controle e entendimentos consolidados no âmbito da AGU. Como a legislação é recente, os pareceres contribuem para uniformização de temas, eficiência na atuação e segurança jurídica das contratações.

Os pareceres contam com uma folha de rosto explicativa e design renovado para facilitação da leitura. Nela, há também um QR Code, que direciona para vídeos curtos em que membros da CPUC apresentam cada modelo e fazem orientações para o melhor aproveitamento do material.

Assim, os pareceres parametrizados são um ponto de partida para a análise de casos concretos, que contarão com pareceres específicos para cada processo. Cabe aos procuradores federais, então, fazer uma análise do caso concreto e decidir pela utilização ou não das recomendações, além de fazer as adaptações necessárias.

A coordenadora da CPUC, a procuradora federal Vania Mendes Ramos da Silva, explica a importância da disponibilização dos modelos. “Os pareceres parametrizados tem por objetivo fomentar a uniformização na atuação dos procuradores federais na análise dos processos licitatórios”, afirma. “Trata-se de importante ferramenta para garantir celeridade e segurança jurídica às contratações públicas e, para atingir esses objetivos, os pareceres contam com um conteúdo constantemente atualizado”, finaliza.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-disponibiliza-versoes-atualizadas-de-pareceres-para-aprimorar-analise-juridica-de-contratacoes-publicas