04/07/2023 - COMPRAS - Gestão amplia integração das compras públicas com estados e municípios e apoia transição para a nova Lei de Licitações

O fortalecimento do diálogo federativo e da integração do governo federal com estados e municípios para a modernização dos processos de compras no poder público foram destaque destes primeiros seis meses do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A pasta também trabalhou focada no apoio aos entes federativos nesta fase de transição à Nova Lei de Licitações, firmando parcerias e ofertando capacitações, além de operacionalizar todo o sistema de transferências de recursos da União, como os repasses da Lei Paulo Gustavo.

De janeiro até junho deste ano, o sistema de compras do governo federal, o Compras.gov.br, registrou a adesão de mais 169 municípios, média de uma por dia. A adesão ao sistema é gratuita e os gestores municipais já podem realizar compras públicas conforme a nova lei de licitações (14.133/21). Os entes municipais também dispõem de ferramenta para pesquisa de preços e gestão da ata de registro de preços dos modelos padronizados de minutas de licitações e contratos da Advocacia-Geral da União (AGU).

O processo de modernização das compras públicas também possibilitou a compra emergencial de alimentos para os Yanomamis, em Roraima, nos primeiros dias do governo, em janeiro. Em 24 horas, a Central de Compras do Ministério da Gestão pesquisou preços com 15 fornecedores locais em Boa Vista (RR) para o fornecimento de cestas básicas.

Outra ação de destaque na área de compras públicas liderada pelo MGI foi o estabelecimento da cota para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Como marco das ações afirmativas anunciadas pelo governo federal no Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o presidente Lula assinou o Decreto nº 11.430, que dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de 8% de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, foi estabelecido ações, pelo licitante, de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho servirá para fins de desempate no processo licitatório, no âmbito da Administração Pública Federal.

Nova Lei de Licitações

Atendendo o pleito de gestores municipais para a ampliação do tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em março, a Medida Provisória nº 1.167, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. O Ministério da Gestão está apoiando estados e municípios nesta transição.

Em junho, conforme anunciado pela ministra Esther Dweck, o MGI, em parceria com a Enap, promoveu a.capacitação online “Websérie Nova Lei de Licitações e Contratos: Desafios para a transição”. Foram cinco episódios que abordaram aspectos legais, gerenciais e tecnológicos determinantes para a segurança jurídica na transição entre as Leis que regem as licitações e contratos da Administração Pública. Sustentabilidade, compras centralizadas e os desafios dos municípios na implantação estão entre os temas específicos da web série. A capacitação faz parte do esforço do governo federal para que servidores públicos de todas as esferas de poder estejam aptos e seguros para a realização de compras públicas conforme exige o novo normativo.

O Ministério da Gestão também apoiou compra inédita pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). O sistema de compras do governo federal registrou a primeira contratação pelo critério de maior retorno econômico. A oportunidade está disponível no sistema desde abril deste ano. A primeira licitação foi registrada, em junho, pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS) para contratar empresa de implantação e manutenção de uma Usina Solar Fotovoltaica. De acordo com a nova lei, o critério de julgamento por maior retorno econômico é adotado exclusivamente para contratos de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens. O objetivo é proporcionar economia ao contratante, com redução de gastos correntes, remunerando o contratado com base no percentual da economia gerada.

Transferências de recursos

Por meio do Transferegov, ferramenta destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos, o governo federal disponibilizou aos estados, municípios e Distrito Federal a operacionalização de 3,8 bilhões referentes aos repasses da Lei Paulo Gustavo, por meio de cadastro na ferramenta. Os recursos que devem ser destinados a ações voltadas para o setor cultural serão repassados de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da Cultura. Além disso, foi disponibilizado através do Transferegov cerca de R$ 6,5 bilhões referentes aos repasses do aceite do beneficiário na Execução das Emendas Individuais Impositivas na modalidade Transferência Especial.

Em maio, foi publicado o Decreto 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Os recursos transferidos e operacionalizados pelo Transferegov.br viabilizam, por exemplo, a implementação de políticas públicas como a construção de creches, postos de saúde, gratuidade de transporte para idosos e ações educacionais e culturais.

Mãos à Obra

Com a ampliação do diálogo federativo com estados e municípios, o governo federal conseguiu também coletar dados e informações atualizadas sobre a retomada de obras públicas, por meio da plataforma Mãos à Obra. Lançada, em março, por meio da Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Gestão e Serpro, a plataforma possibilita diagnóstico preciso e atualizado da situação das obras com recursos da União realizadas em parceria com estados e municípios nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento, habitação, esporte e cultura.

A atualização das demandas é feita por gestores locais, responsáveis por alimentar a base de dados da ferramenta. Dessa forma, o governo federal terá condições de estruturar rapidamente a carteira de investimentos federais, considerando a possibilidade de retomada das obras. As prioridades são obras de Saúde, Educação, Esporte, Cultura, além de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida.

Fórum Nacional

O Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União foi realizado pelo Ministério da Gestão em junho O evento já está na oitava edição e reúne membros da Rede de Parcerias, atualmente com 221 integrantes, além de outros usuários do Obrasgov.br e do Transferegov.br de diversos setores. Durante a realização do Fórum são abordados diversos temas para a capacitação e o aprimoramento profissional dos diversos atores atuantes nas transferências de recursos públicos. O encontro reuniu mais de mil participantes entre gestores e servidores públicos das três esferas de governo que atuam na gestão, execução e controle das transferências de recursos da União.

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/gestao-amplia-integracao-das-compras-publicas-com-estados-e-municipios-e-apoia-transicao-para-a-nova-lei-de-licitacoes