22/04/2024 - Fiscalização do TCU indica indício de irregularidade em fatiamento sem licitação de área para novo terminal de contêineres do porto de Santos

"Um relatório de fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que o novo modelo de ocupação que a APS (Autoridade Portuária de Santos) está propondo para a área do Saboó, no Porto de Santos (SP), tem indícios de irregularidades e vai promover uma nova ocupação da área “sem licitação”.

O local havia sido destinado para o novo grande terminal de contêineres do porto, o chamado STS10, mas agora está sendo fatiado em três terminais para atender também a outras finalidades. O relatório aponta que isso pode gerar “estrangulamento futuro da infraestrutura do porto” e “prejuízos ao consumidor”. Os auditores pedem uma cautelar para suspender os atos do processo, o que ainda não foi deferido pelo tribunal.

O STS10 vinha sendo modelado para ser o novo grande terminal para contêineres no maior porto do país até 2021, quando o então Ministério da Infraestrutura decidiu que não faria uma licitação separada e colocaria a unidade dentro do processo de concessão de todo o porto de Santos. A nova gestão decidiu cancelar o processo de desestatização do porto e também não retomou o projeto do STS10, indicando uma nova solução para a área.

Uma primeira decisão foi por manter o contrato do Ecoporto que opera um terminal de carga geral no local. Outra seria a de trazer para a área o terminal de passageiros da Concais, que atualmente opera em outra região, e a terceira seria permitir que o BTP, um terminal de contêineres próximo, expanda sua área ocupada para o Saboó.

A Auditoria de Portos e Ferrovias do Tribunal de Contas da União, em processo de acompanhamento do planejamento e zoneamento do porto, analisou essas mudanças e indicou diversos indícios de irregularidades na forma como os processos estão sendo feitos, especialmente a permanência do Ecoporto, iniciada na gestão do ex-ministro de Portos e Aeroportos Márcio França, por decisão dele.

O secretário nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos, Alex Ávila, afirmou que o segmento de transporte de contêineres vai ser atendido nos portos do país, inclusive Santos (SP), mas não garantiu que a solução será a construção de um novo terminal na área proposta pela APS, a Vila dos Criadores. Leia mais sobre o posicionamento do secretário neste link.

“Afastamento injustificado”
Indicam que a solução aparenta ser um “novo contrato” que está sendo feito sem licitação e que não há qualquer demonstração técnica de que essa solução possa ser mais vantajosa à administração em relação a outras alternativas. Os auditores também apontam prejuízos se o porto não tiver um novo terminal de contêineres.

“Não se vislumbram ganhos com o afastamento injustificado da licitação da área STS10. Pelo contrário, a mora em endereçar o estrangulamento futuro da infraestrutura pode trazer ineficiência na operação no médio/longo prazo, devido ao aumento do tempo de espera, e futuros prejuízos ao consumidor, tendo em vista que o aquecimento da demanda sem um crescimento da oferta tende a pressionar os preços”, avalia o relatório, propondo a cautelar para suspender o processo e ouvir os gestores.

O relatório da Auditoria do TCU foi assinado em 26 de março e, dias depois, em 10 de abril, a APS anunciou uma nova solução para abrigar o grande terminal de contêineres fora da área do Saboó. O anúncio aconteceu logo após uma reunião fora da agenda do diretor-presidente da APS, Anderson Pomini, com o ministro Silvio Costa Filho, em Brasília.

“Aprimorar relação”
A nova solução seria aumentar a chamada poligonal do porto para que uma área próxima ao Saboó, de 420 mil metros quadrados, chamada de Vila dos Criadores, passasse a fazer parte do porto para abrigar o novo grande terminal de contêineres. No comunicado, a APS destaca “que a medida revela uma visão do Porto como um todo e não apenas com um tipo de carga”.

Na sua declaração, Pomini informa: “Ficou clara a preocupação do ministro [Silvio Costa Filho] e da gestão atual com a necessidade de aumento da capacidade de contêineres, já que faremos adensamentos na BTP e na Santos Brasil, como também buscamos aprimorar a relação Porto-Cidades, com a transferência do terminal de cruzeiros, o Concais, para trecho do Ecoporto, integrando ao Parque Valongo, que será o primeiro espaço de visitação pública nestes 132 anos de história do Porto Organizado de Santos”.

A solução do novo grande terminal na Vila dos Criadores, no entanto, teve a pior recepção possível entre usuários do porto ouvidos pela Agência iNFRA sob a condição de anonimato, que qualificaram a ideia com os piores adjetivos para um projeto público de infraestrutura.

Solução inviável em avaliações anteriores
Esses agentes apontam que, se levada adiante a solução, demorará muito mais do que a já atrasada implantação do novo terminal de contêineres no porto. Lembram ainda que a área da Vila dos Criadores vem sendo há anos analisada para implantação de projetos de terminais portuários, sempre com o indicativo de que ela é inviável.

Um dos maiores problemas seria de desapropriação de milhares de famílias que moram na região. A total falta de acesso terrestre ao local tornaria a operação de caminhões inviável. Além disso, há problemas de confronto com infraestruturas já existentes que tornam cara e difícil uma solução logística. E, por mar, o local precisará estender o canal de acesso, que hoje é inexistente, uma obra também cara e considerada complexa.

Canal inapropriado para grandes navios
A falta de um canal de acesso adequado no maior porto do país para operação de contêineres é hoje o um outro grande problema apontado para as operações desse tipo de carga no porto. Navios mais modernos e de maior porte, acima de 350 metros de comprimento, só conseguem operar no porto de forma quase experimental.

Ou precisam entrar e sair dos terminais com muito menos capacidade do que poderiam para que não encalhem, porque a profundidade do canal de acesso a Santos raramente oferece mais de 14 metros para os calados dos navios, o que torna os custos operacionais mais altos. Isso tem tirado o país da rota dos navios de maior porte, como mostra reportagem da Agência iNFRA.

Além do canal inapropriado para os navios de maior porte, os três terminais de contêineres na região dão indicativos de que operam com capacidade além do que seriam os padrões adequados internacionalmente para o mercado, o que tem aumentado o tempo de espera dos navios para atracar em Santos, conforme mostra reportagem da Agência iNFRA de julho de 2023. O indicativo atual é que o tempo de espera hoje é mais que o dobro de 2019, quando os estudos para o STS10 começaram a avançar.

As consequências disso são aumentos nos preços do box rate, que é o preço que os terminais cobram dos armadores, donos de navios, para operar os contêineres. Como é um mercado de negociação livre, os armadores repassam esses valores aos importadores e exportadores de mercadorias, na avaliação de agentes que operam nesse mercado consultados pela Agência iNFRA, onerando também os consumidores ou tornando economicamente inviável algumas negociações."

Fonte: https://agenciainfra.com/blog/fiscalizacao-do-tcu-indica-indicio-de-irregularidade-em-fatiamento-sem-licitacao-de-area-para-novo-terminal-de-conteineres-do-porto-de-santos/