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26/04/2024 - TCE/MG: Por falta de projetos, TCE suspende licitação de R$ 542 milhões do governo Zema
"- O pregão tinha o objetivo de contratar empresa para reparar prédios da administração estadual -
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licitação de meio bilhão de reais do governo do estado. O objetivo era contratar empresa privada para realizar reparos em prédios de 28 órgãos ligados à administração pública, entre secretarias, fundações, institutos, universidades etc. O valor total estimado era de R$ 542.165.221,05.
O TCE acatou uma denúncia apresentada à área técnica do tribunal por uma pessoa física. De acordo com a decisão, o Governo de Minas padronizou os reparos na licitação, mas, na visão do relator Adonias Monteiro, esse tipo de serviço requer projetos específicos, uma vez que a manutenção do prédio da Polícia Militar de Minas Gerais, por exemplo, é diferente daquela que deve ser feita na Fundação Ezequiel Dias (Funed).
'Vislumbro o risco da contratação em razão da imprecisão do objeto do certame, que, inclusive, traz no seu escopo serviços estruturais e de reforço que, necessariamente, precisam de projetos específicos para cada edificação, não sendo padronizado, o que os tornam incompatíveis com a modalidade pregão', escreveu na decisão o conselheiro Adonias Monteiro.
A licitação foi aberta em 18 de janeiro neste ano pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O objeto do edital citava as 28 estruturas a serem reparadas. O termo de conclusão, disponível no portal do Governo de Minas, aponta para duas empresas cadastradas na licitação: a Cetus Construtora e a BDT Engenharia.
Em nota, a Seplag informou que 'o compromisso do Estado é sempre com a transparência e que seguirá as determinações do órgão de controle externo, prestando todas as informações e esclarecimentos necessários'. De acordo com a pasta, 'não foi assinado pelo Estado nenhum contrato no valor de R$ 542 milhões e que os contratos só serão assinados após a conclusão do processo instaurado pelo TCE-MG'."
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