24/10/2024 - TCU homologa acordo para solucionar controvérsias no contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, nesta quarta-feira (23/10), acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e a concessionária GRU Airport S.A. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

A proposta aprovada pelos ministros do TCU estende o prazo de concessão do local até novembro de 2033, permitindo que a empresa opere 16 meses além do previsto inicialmente. Em contrapartida, entre 2025 e 2029, deverão ser realizados novos investimentos para aumentar a capacidade de operação, ampliar o nível de segurança (operacional e contra atos de interferência ilícita) e melhorar a qualidade dos serviços ofertados.

A concessionária GRU Airport construirá dois píeres (um para passageiros internacionais e outro para passageiros domésticos), ampliará pátios de aeronaves e criará pistas de táxi. Também serão adquiridos equipamentos de inspeção de bagagens despachadas e bagagens a bordo, de vigilância perimetral, além de melhorias no acesso de funcionários a partir de biometria, entre outros.

Os investimentos somarão cerca de R$1,4 bilhão. Para concretizá-los, a comissão constituída no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) negociou um modelo de compartilhamento de riscos inovador para contratos de concessão de aviação. Pela proposta, parte das despesas poderão ser divididas entre a concessionária e o poder público, a depender da evolução da demanda de passageiros do aeroporto.

As cláusulas contratuais também serão atualizadas de acordo com as novas regras da Anac no que diz respeito às penalidades e termos de arbitragem. O acordo firmado no âmbito do TCU servirá como balizador para outras controvérsias que envolvem contratos de concessão na área de aviação.

Aeroportos regionais
A solução idealizada pela comissão da SecexConsenso também buscou resolver a problemática dos aeroportos regionais deficitários. Apesar de fundamentais para a integração da malha aérea brasileira e desenvolvimento das regiões mais isoladas, a manutenção da infraestrutura de aviação representa uma despesa extra para os cofres públicos. A alternativa aprovada cria o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Pipar). A proposta é de abrir uma competição simplificada entre as concessionárias interessadas que possuem contratos vigentes, oferecendo condições de negociação facilitadas.

A depender do resultado do processo competitivo, o programa prevê a possibilidade de uma oferta permanente, permitindo que propostas sejam apresentadas a qualquer momento, ou ainda a alocação direta em um aeroporto regional específico.

O relator, ministro Jonathan de Jesus, incluiu no processo a minuta da portaria que autoriza o poder público a realizar o processo competitivo simplificado, para que o programa já possa começar a ser implementado.

“Isso vai acontecer no Aeroporto de Guarulhos e em outros de grande porte que foram leiloados no início da década passada sem que fosse obedecido o modelo que popularmente se convencionou chamar ‘filé com osso’. As concessionárias que arremataram esses aeroportos levaram apenas o ‘filé’, sem assumirem compromissos de gestão que permitiriam o aprofundamento de uma política pública de prestígio à aviação regional”, disse o presidente do TCU, o ministro Bruno Dantas.

O modelo proposto incentiva investimentos privados na infraestrutura aeroportuária regional via subsídio cruzado, no qual o valor cobrado por determinado produto ou serviço é utilizado para arcar com os custos de outro produto ou serviço ofertado. As vantagens são de aliviar o ônus financeiro sobre o governo e garantir melhorias nas condições operacionais dos aeroportos regionais.

“Este é o primeiro aeroporto (de Guarulhos) que recebe a otimização do seu contrato e, certamente, estamos criando um paradigma importantíssimo que será seguido pelo MPOR e pela Anac”, completou o presidente.

A seleção simplificada deverá ocorrer em rodadas variadas. Na primeira, o MPOR pretende priorizar áreas de importância estratégica na Amazônia Legal, como os aeroportos de São Gabriel da Cachoeira (SBUA) e de Eirunepé (SWEI), e, na Região Nordeste, o Aeroporto de Guanambi (SNGI), na Bahia.

Os blocos priorizados para a primeira rodada somam cerca de R$ 2,1 bilhões em investimentos. No total, espera-se que cerca de 100 aeroportos sejam inseridos no Pipar ao longo das rodadas.
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SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão nº 2283/2024 – Plenário
Processo: TC 039.910/2023-7
Sessão: 23/10/2024

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-homologa-acordo-para-solucionar-controversias-no-contrato-de-concessao-do-aeroporto-de-guarulhos.htm