09/07/2024 - Projeto de Lei - Estados poderão transferir estatais como pagamento de dívidas com a União

"O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei que vai substituir o Regime de Recuperação Fiscal e ajudar os estados a pagarem seus débitos com a União. A proposta vai permitir que os governadores transfiram estatais, créditos judiciais e aqueles inscritos na dívida ativa para abater o montante devido. Ele destacou ainda a redução dos juros, já que os 4% cobrados ao ano somados ao IPCA poderão ser revertidos. Rodrigo Pacheco negou que a União terá perdas ao citar que hoje os estados estão inadimplentes. O projeto deverá ser aprovado pelo Senado e Câmara dos Deputados até agosto, quando vence o prazo do Supremo Tribunal Federal para o governo de Minas Gerais retomar o pagamento das parcelas em atraso.

Transcrição

PRESIDENTE DO SENADO APRESENTA PROJETO QUE REDUZ OS JUROS DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS, QUE PODERÃO USAR ESTATAIS NO PAGAMENTO PARA O GOVERNO FEDERAL.

A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ QUE OS GOVERNADORES FAÇAM INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA COM UMA PARTE DO DINHEIRO ECONOMIZADA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.

Após meses de discussão com o governo federal e governadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Pela proposta, os entes endividados poderão oferecer ativos, como estatais, créditos judiciais e até créditos incritos em dívidas ativas para abater o valor do montante. Rodrigo Pacheco esclareceu que o governo federal dará a palavra final se aceita ou não as propostas para a redução da dívida após uma avaliação de mercado dos ativos. O projeto também altera a cobrança de juros, que deixará de ser IPCA mais 4% ao ano. Se o governador abater 10% do débito com o repasse de ativos, a taxa será de 1%. Se transferir 20%, se livra de mais 1%. Segundo Rodrigo Pacheco, a União abriu mão dos outros 2% de juros, já que 1% será destinado para um Fundo de Equalização a ser repartido entre todos os entes, e o outro 1% ficará no próprio estado, que terá de investir esse dinheiro em educação, segurança pública ou infraestrutura, sendo proibido custear reajuste ou salários do funcionalismo, por exemplo. O presidente do Senado avalia que a proposta que vai substituir o Regime de Recuperação Fiscal vai preservar os estados, que poderão pagar a dívida e ter recursos para investimentos.

Alguma forma muito justa e muito equilibrada de resolver o problema, garantindo a responsabilidade fiscal de não se afetar o estoque da dívida e o ponto de partida ser esse toque. Mas permitido que os estados se organizem para o pagamento dessa dívida com a possibilidade de entrega de ativos dos mais variados, elencados no projeto, e com uma redução muito significativa do indexador. No final das contas, a União abrindo mão do recebimento destes juros para que eles possam ser transformados em investimentos no próprio estado.

Rodrigo Pacheco afirmou que o projeto é apenas um ponto de partida antecipando mudanças a serem propostas pela equipe econômica e pelos próprios governadores. Ele declarou que não há perdas financeiras para o governo federal, que hoje já não recebe as parcelas dos estados endividados. Rodrigo Pacheco disse ainda que o uso dos juros em investimentos no estado favorece o governo federal.

É muito importante ter a compreensão também de que esse investimento num estado como Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, esses investimentos acabam se refletindo em prol da União também. É investimento em estrada, que facilita a logística. É investimento em presídio que melhora a segurança pública. Então,não é dinheiro perdido. A União não está deixando de receber e isso indo para as calendas. Não. Aquilo está sendo aplicado no brasil em estados populosos, inclusive, de valores expressivos.

O projeto, que deverá ter como relator o senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, não tem data para ser votado, embora, Rodrigo Pacheco acredite que o Senado e a Câmara dos Deputados poderão aprová-lo até agosto, quando vence o prazo do Supremo Tribunal Federal quanto à retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais. Ele ponderou, no entanto, que o governo mineiro poderá solicitar uma nova prorrogação ao STF para aguardar a sanção da proposta. Da Rádio Senado, Hérica Christian."

Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/07/09/estados-poderao-transferir-estatais-como-pagamento-de-dividas-com-a-uniao