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12/09/2024 - STF Dá 60 Dias para CGU Ampliar Relatório Sobre Municípios Beneficiados por Emendas Parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie seu relatório sobre os municípios mais beneficiados por emendas parlamentares, especificamente as RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do "orçamento secreto", tem o objetivo de fornecer uma análise mais abrangente por região do país, a fim de melhorar a compreensão dos impactos dessa prática orçamentária.
A ampliação da amostragem foi motivada pela constatação de que o relatório inicial, apresentado pela CGU em 6 de setembro, focou apenas nos 10 municípios mais beneficiados com base no número de habitantes entre 2020 e 2023, resultando em uma concentração desproporcional de municípios da região Norte, especialmente no Amapá. Agora, o novo relatório deverá incluir os seis municípios mais beneficiados de cada uma das outras regiões do país.
O ministro destacou que essa análise regional ajudará a avaliar os efeitos do "orçamento secreto" e a continuidade ou não dessa prática, declarada inconstitucional pelo STF. Dino ainda considerou que a metodologia anterior, apesar de válida, precisa de ajustes para proporcionar um diagnóstico federativo mais equilibrado e aprofundado.
Contexto da Decisão
A CGU já havia apresentado provas técnicas relacionadas à análise dessas emendas, conforme decisão anterior do ministro, que prorrogou por 72 horas o prazo para consolidação de dados sobre os municípios mais beneficiados. Essas análises são cruciais para garantir maior transparência e rastreabilidade no uso de recursos públicos destinados por emendas parlamentares.
Além disso, o novo relatório visa aprimorar a governança e dar fim às práticas associadas ao orçamento secreto, melhorando o controle e a aplicação dos recursos públicos. O STF determinou que, após a entrega do novo relatório, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, se manifestem no prazo de 10 dias.
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