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NOTÍCIAS

30/11/2023
DOU - Publicada Orientação Normativa AGU nº78, de 28.11.23, que trata da aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/21.

30/11/2023
TCU inova ao buscar a ampliação e o aperfeiçoamento de fiscalizações em parceria com startups

30/11/2023
TCU aprova devolução de valores recebidos por instituições financeiras federais

29/11/2023
Ministério da Gestão e AGU lançam guia de procedimentos para contratações de obras e serviços de engenharia

29/11/2023
MPO - Secretaria de Monitoramento e Avaliação lançou nesta quinta (23/11) novos boletins com análises de políticas públicas

29/11/2023
TCU - Tribunal determina que governo brasileiro apresente planejamento para revisão do Tratado de Itaipu

28/11/2023
STF forma maioria para reconhecer inconstitucionalidade do regime que instituiu teto para pagamento de precatórios

27/11/2023
CGU publica duas novas deliberações sobre aperfeiçoamento do controle interno no Governo Federal

27/11/2023
CGU destaca papel da Lei Anticorrupção em evento sobre conflitos na Administração Pública

24/11/2023
CGU publica duas novas deliberações sobre aperfeiçoamento do controle interno no Governo Federal

14/07/2023 - Publicada no DOU a Portaria GM/MDIC nº 159, de 12.07.2023, dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Confira a íntegra da Portaria no documento anexado.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-159-de-12-de-julho-de-2023-496289955

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