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07/10/2024 - TCE-PR prorroga prazos processuais devido a manutenção em sistemas informatizados
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) prorrogou os prazos processuais que se iniciariam ou terminariam nos dias 4 ou 7 de outubro de 2024, em função de serviços de manutenção em seus sistemas informatizados. Com a mudança, os novos prazos passam a vencer na próxima terça-feira, 8 de outubro.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 590/24, assinada nesta sexta-feira (4 de outubro) pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães. A prorrogação está respaldada pelo artigo 122, inciso I, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), e pelos artigos 385, parágrafo 2º, inciso III, e 386, parágrafo 6º, do Regimento Interno do Tribunal.
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