16/09/2024 - AGU Defende no STF que Suspensão da Rede X Não Fere Liberdade de Expressão e Garante Cumprimento de Ordens Judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa das decisões do tribunal que suspenderam o acesso à rede social X no Brasil e impuseram multas a usuários que tentaram burlar a medida por meio de subterfúgios tecnológicos.

Segundo a AGU, a suspensão da rede X não representa um obstáculo à liberdade de expressão, mas é uma ação necessária para assegurar o cumprimento das decisões judiciais do STF, que foram desrespeitadas pela rede social. "A suspensão cautelar do funcionamento da rede X no Brasil e a fixação de multa para quem tentar se comunicar na plataforma por meio de subterfúgios tecnológicos não têm como objetivo obstruir a liberdade de expressão, mas sim aplicar medidas processuais que garantam o cumprimento das ordens judiciais e a observância à legislação brasileira", declarou a AGU.

Essas manifestações foram apresentadas a pedido do ministro Nunes Marques, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, movidas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na ADPF 1188, o partido Novo contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a rede social X em todo o país após a empresa reiteradamente descumprir ordens judiciais do Supremo. A decisão também impôs multas a pessoas e empresas que tentarem burlar a ordem judicial. A ADPF 1190, movida pela OAB, questiona especificamente a imposição de multas a quem tentar contornar o bloqueio.

A decisão de Moraes foi posteriormente confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do STF. A AGU ainda sustenta a legalidade do bloqueio de valores nas contas das empresas do grupo econômico, medida determinada para assegurar o pagamento das multas impostas pelo descumprimento das decisões do STF.

As manifestações da AGU afirmam que as medidas cautelares, incluindo a suspensão da rede X e o bloqueio de bens e valores de empresas associadas, foram aplicadas de forma proporcional, somente após o esgotamento de todas as demais alternativas e sanções processuais menos gravosas.

Sobre a imposição de multas, a AGU argumenta que esta ação visa tornar eficaz a suspensão da rede no país. Além disso, a AGU destacou o risco de interferência nas eleições municipais deste ano por meio de mensagens ilícitas e desinformação, apontando que a rede X não cumpre as ordens judiciais para bloquear perfis ilegais, pagar multas e indicar um representante conforme as leis brasileiras.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-defende-no-stf-que-suspensao-da-rede-x-nao-fere-liberdade-de-expressao-e-assegura-cumprimento-de-ordens-judiciais