17/09/2024 - AGU Pede à Justiça Reparação de R$ 635 Milhões por Danos Climáticos Causados por Criação de Gado na Amazônia

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal do Pará para buscar a reparação de danos climáticos provocados por infrações ambientais em 7.075 hectares de uma unidade de conservação federal na Floresta Amazônica, no Pará.

Os danos, resultantes de desmatamento, queimadas, uso de herbicidas e introdução de espécies exóticas, foram estimados em R$ 635 milhões. A emissão de gases do efeito estufa causada pela degradação da área foi calculada em 1.139.075 toneladas de carbono. Esta é a primeira ação por dano climático em unidades de conservação movida pelo ICMBio, representado judicialmente pela AGU.

As infrações ocorreram dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, uma das áreas de conservação mais afetadas pelo desmatamento na Amazônia. As atividades ilegais incluíram a criação de gado, impedindo a regeneração da vegetação nativa. Durante a fiscalização, as autoridades estimaram que mais de 3.000 animais estavam sendo criados na área irregularmente.

Anúncio da Ação Civil Pública

O anúncio da ACP foi feito na sede da AGU, em Brasília, com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, no Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio. Messias destacou que o governo federal adotará uma postura rigorosa contra crimes ambientais, reforçando a "tolerância zero" para infrações em áreas de conservação e parques nacionais.

Pires ressaltou o caráter inovador da ação por dano climático, sinalizando o início de uma nova abordagem para combater infrações ambientais em unidades de conservação.

Fiscalização e Medidas Solicitadas

Os autos de infração e os termos de embargo foram emitidos pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo ICMBio. Após sobrevoos na área, foi constatada a presença de um grande número de animais, muitos dos quais foram retirados antes da operação de fiscalização. O gado criado na área não tinha registro nem controle de movimentação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), configurando fraude sanitária.

A AGU e o ICMBio pedem à Justiça a desocupação total da área, com a demolição de todas as estruturas, como currais, galpões e casas, além da remoção de todos os entulhos para locais ambientalmente adequados. A ação também solicita um prazo de 30 dias para a desocupação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Outras medidas incluem a proibição de qualquer exploração da área e a suspensão de incentivos fiscais e linhas de crédito aos responsáveis até a completa regeneração do dano ambiental. A AGU também requer a indisponibilidade de bens dos réus, incluindo o rebanho.

Efeito Pedagógico

A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Mariana Cirne, destacou que a ACP serve como medida pedagógica, demonstrando que a violação da legislação ambiental não ficará impune. A ação busca não apenas a reparação dos danos climáticos, mas também reforçar a mensagem de que os infratores serão responsabilizados judicialmente.

A atuação da AGU contou com a participação do Grupo Estratégico Ambiental AGU Recupera, que trabalha em demandas judiciais prioritárias para proteger e restaurar os biomas e o patrimônio cultural brasileiros.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-pede-a-justica-reparacao-de-r-635-milhoes-por-danos-climaticos-causados-por-criacao-de-gado-na-amazonia