20/09/2024 - AGU Defende Responsabilização de Plataformas Digitais por Violações aos Direitos Fundamentais e à Democracia

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada à 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que plataformas digitais devem adotar medidas eficazes de moderação para proteger os direitos fundamentais e garantir a estabilidade democrática do Brasil, podendo ser responsabilizadas por violações. A manifestação ocorreu no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), a Educafro e o Instituto de Fiscalização e Controle, contra a plataforma X (antigo Twitter).

A ação, proposta em abril, acusa a plataforma de incitar o descumprimento de decisões judiciais e busca não apenas responsabilizar a empresa por falhas na moderação de conteúdo, mas também compelir o X a adotar medidas que garantam a proteção dos direitos fundamentais. Entre as solicitações, os autores pedem que a rede social implemente práticas rigorosas de remoção de conteúdos ilegais e coopere com o Judiciário, além de pleitear o arresto de bens e o pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais e sociais.

Manifestação da AGU

A AGU manifestou apoio integral aos pedidos feitos pelos autores, destacando que a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários é uma discussão necessária e relevante. Para a AGU, as plataformas podem ser usadas para a disseminação de conteúdos ilícitos, incluindo fraudes, discursos de ódio e desinformação que ameaçam a democracia e as eleições.

Diante disso, a AGU solicitou ingressar como “amicus curiae” em dois processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática, reforçando a importância da atuação proativa das plataformas para evitar violações de direitos fundamentais.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-defende-que-plataformas-digitais-devem-adotar-medidas-eficazes-para-protecao-de-direitos-fundamentais