08/11/2024 - AGU e MPT propõem diretrizes para promover trabalho decente em contratações públicas

Nos dias 5 e 6 de novembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram um webinar com o tema "Fiscalização de Contratos e Promoção do Trabalho Decente na Administração Pública". Transmitido ao vivo pelo YouTube, o evento teve como objetivo criar diretrizes conjuntas para assegurar a integridade e eficiência nas contratações públicas. Representantes de ambos os órgãos se reuniram para discutir estratégias de fortalecimento do trabalho decente no setor público.

Representando o advogado-geral da União, Jorge Messias, o consultor-geral André Dantas ressaltou a importância estratégica da parceria com o MPT para aprimorar práticas contratuais e reforçar a fiscalização. “Uma fiscalização eficaz dos contratos na Administração Pública e a promoção de condições decentes de trabalho são pilares para uma gestão que respeite os direitos dos trabalhadores e garanta o cumprimento das normas”, afirmou Dantas. Ele ainda destacou o papel da AGU na elaboração de minutas de editais e contratos amplamente utilizados por órgãos federais, estaduais e municipais, além de sua função consultiva, orientando gestores em todas as etapas de construção de políticas públicas, inclusive na fiscalização contratual.

Durante o primeiro dia de evento, os painéis abordaram o Decreto nº 12.174/2024, que promove o trabalho decente na Administração Pública Federal, orientando práticas para a fiscalização de contratos. Foram discutidas as estratégias adotadas pelo MPT para assegurar condições laborais adequadas na cadeia de fornecedores públicos, com destaque para casos concretos e boas práticas. No segundo dia, os temas incluíram responsabilidade jurídica e social na fiscalização de contratos e os mecanismos de controle interno. A consultora Jurídica da União no Rio Grande do Sul, Mônica Casartelli, destacou a importância da AGU no fortalecimento da integridade nas contratações, especialmente em conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos. Casartelli ressaltou a necessidade de práticas de fiscalização que assegurem a proteção dos direitos trabalhistas e a integridade nos processos de licitação, afirmando que “as diretrizes precisam garantir não apenas conformidade legal, mas também promover condições dignas de trabalho.”

A inclusão de cláusulas sociais em contratos foi outro ponto discutido, com foco na importância da responsabilidade social e na promoção do trabalho decente em toda a cadeia de fornecimento público.

O evento foi encerrado com a leitura da "Carta Conjunta pela Promoção do Trabalho Decente nas Contratações Públicas", um documento colaborativo entre AGU e MPT. A carta propõe diretrizes para a fiscalização de contratos públicos e reforça o compromisso com a responsabilidade social e a promoção de trabalho decente no âmbito da Administração Pública.

Com este debate, AGU e MPT reafirmaram seu compromisso com políticas de contratação que promovam trabalho decente e transparência, visando uma gestão pública que respeite os direitos trabalhistas e a eficiência administrativa.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-e-mpt-debatem-promocao-do-trabalho-decente-em-contratacoes-publicas