12/11/2024 - CGU sanciona empresas por atos lesivos à Administração Pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou duas pessoas jurídicas por práticas lesivas contra a Administração Pública Federal, conforme previsto na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações. As penalidades incluem duas multas que totalizam R$ 847.432,46, determinações de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, aplicada a uma das entidades. As decisões foram divulgadas no Diário Oficial da União em 8 de novembro de 2024.

Culp Construções: Fraudes em Contratos e Desvios de Recursos do FUNDEB

A empresa Culp Construções e Serviços LTDA foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 840.437,75 após investigação revelar que ela desviou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Contratada para a reforma de dez escolas municipais em Turiaçu, no Maranhão, a empresa recebeu R$ 1.141.872,00 para realizar as obras, mas não executou os serviços em quatro das escolas inspecionadas pela CGU, mesmo tendo recebido um montante de R$ 574.589,68 por essas obras não realizadas.

A investigação da CGU, realizada no âmbito do Programa de Fiscalização de Entes Federativos, constatou que a empresa era de fachada, constituída apenas para fraudar contratos com a Administração Pública e viabilizar desvios de recursos do FUNDEB. A Culp Construções não possuía funcionários ou equipamentos para execução das obras, e o endereço registrado da empresa era uma residência cujo morador não tinha conhecimento sobre a organização. Como resultado, além da multa, a CGU determinou a declaração de inidoneidade da empresa, impossibilitando-a de participar de licitações e contratos com o governo por um período mínimo de dois anos. Também foi decidido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para estender as sanções aos sócios.

Igreja Assembleia de Deus em Goiânia: Influência Indevida em Negociações com o MEC

A CGU também sancionou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia – Ministério Cristo para Todos, impondo uma multa de R$ 6.994,71. A sanção foi motivada por denúncias de influência indevida de líderes religiosos da organização junto ao Ministério da Educação (MEC). A investigação teve início após reportagens indicarem que um pastor vinculado à igreja solicitou propinas a prefeitos para intermediar a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a CGU, a igreja cometeu um ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção ao utilizar sua relação com agentes públicos para obter vantagens indevidas. Além disso, houve subvenção de pagamentos de passagens aéreas pelos pastores, o que também configura concessão de vantagem ilícita. A penalidade imposta exige que a igreja publique a decisão condenatória em um jornal de grande circulação, em sua sede e em sua página na internet.

Iniciativas para Fortalecer a Integridade no Setor Privado

Essas sanções são um reflexo dos esforços da CGU para promover uma cultura de integridade e transparência no setor privado. A Controladoria tem investido em iniciativas como o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e o programa Pró-Ética. O Pacto Brasil, lançado recentemente, incentiva empresas de diversos setores a assumirem compromissos públicos de ética e responsabilidade social, promovendo uma cultura empresarial pautada pela integridade. O programa Pró-Ética, por sua vez, reconhece empresas comprometidas com a transparência e a ética, alinhando-se às melhores práticas internacionais.

Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/11/cgu-sanciona-duas-pessoas-juridicas-pela-pratica-de-atos-lesivos-a-administracao-publica