13/11/2024 - TCU. Auditoria avalia transparência no repasse de verbas federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu uma auditoria operacional para avaliar a eficácia da plataforma Transferegov.br, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na gestão, controle e rastreabilidade das transferências de recursos federais. Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o estudo busca entender o impacto dessa ferramenta no gerenciamento das verbas repassadas, que somaram cerca de R$ 497 bilhões anualmente entre 2021 e 2023.

Contexto e Histórico

A Transferegov.br foi criada para substituir o antigo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) e a Plataforma +Brasil, com o objetivo de centralizar e otimizar a operacionalização dos repasses de recursos públicos. Em 2022, o Decreto 11.271 rebatizou a plataforma como Transferegov.br, estabelecendo-a como um sistema integrado de dados abertos que visa aumentar a transparência e rastreabilidade dos repasses, além de facilitar a avaliação das prestações de contas.

Resultados da Auditoria

A auditoria do TCU indicou que, embora tenha havido melhorias na estrutura da plataforma, o avanço foi inferior ao previsto. Até o momento, apenas 57% das modalidades de transferências (20 de 35 possíveis) foram internalizadas na plataforma, abaixo da meta original de 80% para 2022. Algumas modalidades fundamentais, como os programas PNATE, PNAE e PDDE (transferências automáticas), fundos como Fundeb, e leis de incentivo ao esporte e cultura, ainda não foram incluídas, o que limita a transparência e o controle desses recursos.

A auditoria destacou que a plataforma carece de um cronograma claro que indique o status e o prazo de conclusão de cada etapa dos planos de trabalho das modalidades internalizadas, dificultando o acompanhamento dos avanços e o gerenciamento operacional.

Avanços e Metodologia

O TCU elogiou o desenvolvimento da “esteira de parcerias”, um modelo unificado de implementação tecnológica, onde os módulos já desenvolvidos servem como base para a inclusão de novos processos. No entanto, observou-se que o ritmo de internalização das modalidades de transferência está aquém do esperado.

Como resposta, o TCU aprovou um índice de transparência e rastreabilidade das transferências da União, que permitirá uma avaliação mais precisa do progresso e da qualidade dos repasses na plataforma. Para aprimorar o monitoramento, o Tribunal recomendou uma revisão do índice para que ele possa oferecer previsões mais exatas e sugestões para aperfeiçoar os controles internos.

Recomendação e Futuras Ações

O TCU determinou à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do MGI, a apresentação de um plano de ação dentro de 120 dias, visando gerenciar os acordos de cooperação técnica (ACTs) celebrados para a completa internalização das transferências federais na Transferegov.br. O Tribunal espera que, com esses ajustes, a plataforma atinja seu objetivo de assegurar maior transparência, governança e eficiência no uso dos recursos públicos.

A unidade técnica do TCU encarregada da auditoria foi a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), parte da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-avalia-transparencia-no-repasse-de-verbas-federais.htm