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20/09/2024 - PNCP. Seges/MGI Lança Novas Funcionalidades no Portal de Contratações Públicas para Ampliar Transparência e Controle Social
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) lançou duas novas funcionalidades no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), desenvolvidas pela Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog). As atualizações incluem a integração com o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), além de um novo botão para facilitar o acesso direto aos processos eletrônicos das contratações.
Funcionalidades
A primeira novidade é a conexão do PNCP com os bancos de dados do Ceis e Cnep, geridos pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com essa integração, gestores públicos e cidadãos podem consultar a regularidade dos fornecedores diretamente no portal, sem a necessidade de acessar outros sites. Ao buscar contratos firmados com órgãos públicos, o PNCP exibe o CPF ou CNPJ do fornecedor e fornece um link direto para a consulta de sanções e penalidades no Portal da Transparência, simplificando o processo de verificação.
Everton Santos, diretor da Delog, destacou que “essa evolução possibilita que os gestores públicos e outros atores visualizem a regularidade dos fornecedores, facilitando o controle e a fiscalização efetivos pelo cidadão e pela sociedade.”
Outra funcionalidade adicionada foi o botão "Acessar processo eletrônico", que facilita o acesso aos documentos relacionados às contratações. Quando o órgão contratante insere o número gerado no sistema eletrônico de processos, esse botão direciona diretamente ao sistema de gestão de documentos e processos eletrônicos, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permitindo a consulta pública de todos os documentos, como justificativas e pareceres, atendendo às exigências da Lei de Acesso à Informação.
Segundo Santos, essa funcionalidade traz benefícios diretos ao permitir acesso fácil e direto a todo o histórico do processo de contratação, promovendo maior controle social e transparência.
Importância
Essas melhorias atendem às disposições da Lei de Acesso à Informação e às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), reforçando a transparência e modernizando a gestão de contratações públicas no Brasil.
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