26/09/2024 - TCU Lança 8ª Edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, nesta quarta-feira (25/9), a 8ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), que será entregue ao Congresso Nacional até o dia 30 deste mês. O documento faz uma análise consolidada de 13 fiscalizações em políticas públicas realizadas pelo Tribunal entre 2023 e 2024.

Organizado em quatro eixos temáticos — social, tecnologia da informação e inovação, comunicações e energia, infraestrutura —, o documento apresenta as principais falhas identificadas ao formular, implementar e avaliar tais políticas públicas. Há, ainda, quadros-resumos com informações relevantes da situação encontrada pelo TCU em cada política avaliada.

No eixo social, a Corte de Contas auditou o sexto ciclo de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE), além de avaliar possíveis sobreposições entre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni). No campo da saúde, o Tribunal analisou os desafios da assistência aos povos indígenas, com especial atenção à população Yanomami. Adicionalmente, foram revisadas a distribuição de benefícios sociais por meio do Cadastro Único e a eficácia do programa Bolsa Família.

No eixo tecnologia da informação e inovação, o TCU consolidou os trabalhos que avaliaram a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), a Política Nacional de Inovação, a Identificação Civil Nacional (ICN) e o Plano Nacional de Reforma Agrária.

Em relação ao eixo comunicações e energia, o RePP apresenta levantamento da política pública de radiodifusão e análise das principais políticas públicas de biocombustíveis no Brasil.

Por fim, no eixo infraestrutura, apresenta análise das ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta aos desastres climáticos ocorridos em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Bahia, além de fiscalização da gestão das obras paralisadas.

Plano Nacional de Educação

O TCU concluiu o sexto ciclo de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e identificou fragilidades na elaboração e no monitoramento do novo Plano (2024-2034). A análise apontou falta de evidências, imprecisões nos dados, criação tardia do grupo de trabalho e problemas na execução das metas e no suporte técnico oferecido pelo Ministério da Educação (MEC) aos planos subnacionais. O TCU recomendou ao MEC melhorias para o novo PNE, como o reforço do apoio técnico, a criação de manuais de orientação e a consolidação dos dados em uma plataforma acessível.

Fies e Prouni

A auditoria realizada entre 2013 e 2022 sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni) investigou possíveis fragmentações, sobreposições e duplicidades na gestão das duas políticas. Embora não tenha identificado duplicidades, o TCU apontou problemas importantes, como divergências na divulgação de dados sobre bolsas, o que compromete a transparência. Também foi constatada sobreposição operacional no modelo de operacionalização do Fies e Prouni. O TCU recomendou ao MEC reforçar a estrutura dos programas, melhorar a transparência e a responsabilização, no intuito de conferir gestão mais eficaz dos recursos destinados à educação superior.

Saúde Indígena, em Especial a do Povo Yanomami

A análise sobre a saúde dos povos indígenas, com foco nos Yanomamis, revelou falhas na gestão da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI). Apesar dos recursos significativos, foram identificados problemas como falta de integração dos sistemas de saúde, escassez de medicamentos e impactos do garimpo ilegal. O TCU fez determinações e recomendações aos órgãos do Ministério da Saúde para melhorias na gestão, como a centralização de compras, o fortalecimento do controle social e a maior transparência dos dados, tudo com foco em otimizar o atendimento à saúde dos Yanomamis.

Cadastro Único dos Programas Assistenciais (CadÚnico)

Durante a fiscalização, que revisou R$ 285,83 bilhões em recursos de 2019 a 2023, o Tribunal chegou a conclusões de que 40,3% das famílias apresentaram renda superior à declarada, 33,4% tinham composição familiar diferente da cadastrada e 22,5% não atendiam aos critérios do programa. Além disso, foram encontrados registros de cadastro de pessoas físicas (CPFs) inválidos e de pessoas falecidas. Diante dessas divergências, o TCU determinou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) que adote medidas para corrigir as inconformidades entre o CadÚnico e outros bancos de dados da Administração Pública e recomendou o monitoramento das coletas de dados por autodeclaração.

Bolsa Família

A Corte de Contas identificou falta de atualização da metodologia e inclusão indevida de famílias no programa. Além disso, foram observadas falhas nos critérios de quem pode participar. O valor do benefício, que é mais de 50% do salário-mínimo, também foi considerado elevado. Como solução, o TCU recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Social a readequação do programa, levando em conta os erros de inclusão e seus efeitos no mercado de trabalho, e ampliação das revisões do CadÚnico.

Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (e-Digital)

A auditoria identificou a falta de informações completas nos relatórios de acompanhamento e a inefetividade das instâncias de governança. As principais causas envolvem fragilidades na elaboração do eixo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), ausência de diagnósticos precisos, metas e indicadores adequados, além de um sistema de monitoramento insuficiente. O TCU recomendou à Casa Civil e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que, ao revisar ou criar políticas, adotem medidas para corrigir essas fragilidades e melhorar a governança da transformação digital.

Política Nacional de Inovação (PNI)

O TCU apontou fragilidades no diagnóstico dos problemas da Política Nacional de Inovação (PNI), como falta de precisão nos objetivos e indicadores, e ausência de sistema de monitoramento eficaz. Além disso, foram identificadas deficiências no desenho da política, na governança e na alocação de recursos, bem como falta de articulação com outras políticas públicas estratégicas. Essas falhas prejudicam o fomento à inovação e o desenvolvimento do setor produtivo. O TCU recomendou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) que elaborem diagnóstico claro e preciso dos problemas públicos enfrentados pelas políticas de fomento à inovação no país, e realizem uma revisão da PNI.

Identificação Civil Nacional (ICN)

A fiscalização identificou possíveis duplicidades em iniciativas como o Documento Nacional de Identidade (DNI) e a Carteira de Identidade Nacional (CIN), e falhas na integração entre os sistemas do governo federal. Também foram apontados risco de sobrepreço e falta de planejamento adequado. O TCU determinou aos órgãos do Poder Executivo e Tribunal Superior Eleitoral ações para reduzir essas duplicidades e recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a priorização na alocação de recursos para o projeto da CIN.

Plano Nacional da Reforma Agrária (PNRA)

A fiscalização identificou ausência de política formal de controle de acessos, falhas na segurança da informação e dificuldades na integração de dados. Também identificou atrasos no desenvolvimento de serviços digitais e baixa adesão por causa da falta de divulgação. O TCU recomendou ao Incra a adoção de orientações de segurança eficazes, priorização do desenvolvimento digital e melhor divulgação dos serviços, com o objetivo de aumentar a eficiência, segurança e adesão aos serviços digitais do plano nacional.

Radiodifusão

No setor de comunicações e energia, o Tribunal analisou a política pública de radiodifusão e identificou riscos como ineficiência, falta de cobertura em algumas localidades e ausência de coordenação entre órgãos responsáveis pela outorga e renovação. Também apontou deficiências na prestação de contas e no monitoramento. O TCU comunicou ao Ministério das Comunicações, Anatel, Casa Civil e comissões do Congresso medidas para melhorar a transparência e eficiência no setor.

Políticas Públicas Federais de Biocombustíveis

O TCU identificou fragilidades nas políticas públicas federais de biocombustíveis, como insuficiência na geração de Créditos de Descarbonização (Cbios) e falhas no controle e certificação por parte da ANP. Também foram apontadas lacunas no monitoramento do Programa Selo Biocombustível Social (SBS) e seu alinhamento com as diretrizes do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). O TCU recomendou à Casa Civil que avalie o Programa SBS e comunicou suas conclusões ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Desastres Climáticos

O Tribunal avaliou as ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) após as chuvas intensas que atingiram Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco em 2021. A auditoria revelou falhas no sistema de alertas, que não chegou à população de forma eficaz, e dificuldades para municípios menores solicitarem recursos. Também foram identificadas falta de transparência e critérios claros na elegibilidade para serviços. O TCU recomendou à Sedec melhorias na comunicação, nos processos de alerta e nas regulamentações para agilizar as respostas em futuras crises.

Obras Paralisadas

A auditoria indicou aumento no número de obras paralisadas, um total de 8.603 em 2023, e destacou falhas de coordenação, planejamento e priorização, além da falta de um plano unificado. O TCU determinou à Casa Civil, em coordenação com outros ministérios, que realize levantamento das obras paralisadas e elabore plano central com estratégias para retomar a execução dos projetos, garantindo coordenação entre os órgãos responsáveis.

Fonte: : https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-lanca-8-edicao-do-relatorio-de-fiscalizacoes-em-politicas-publicas.htm