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27/09/2024 - STF Fará Audiência Pública para Discutir Lei das Bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que ocorrerá no dia 11 de novembro, às 10h. A audiência tem como objetivo coletar informações técnicas sobre os impactos das apostas esportivas, incluindo questões relacionadas à saúde mental, neurológicas, econômicas e sociais, especialmente em relação ao endividamento das famílias e os efeitos econômicos na sociedade.
A convocação faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que a lei tem gerado problemas econômicos e sociais, afetando particularmente as classes mais vulneráveis.
Audiência Interdisciplinar
Dada a natureza interdisciplinar do tema, o ministro Fux afirmou que é essencial ouvir especialistas, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil para melhor subsidiar a Corte com informações. A audiência tem o objetivo de abordar questões que vão além de interpretações jurídicas, buscando esclarecimentos sobre os efeitos das apostas na saúde mental, no comportamento humano e nas finanças domésticas, além de suas consequências sociais.
Participação e Autoridades Convidadas
Especialistas e entidades interessadas em participar podem manifestar a intenção de indicar expositores até o dia 18 de outubro. Entre os convidados estão os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, além de ministros das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos, e da Igualdade Racial, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, e entidades como a CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal.
Rito Processual
O ministro Fux aplicou ao caso o rito processual que permite que a ADI seja levada diretamente ao Plenário para julgamento do mérito, sem análise prévia de liminar. Além disso, o ministro solicitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre o tema.
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