10/10/2024 - AGU envia ao STF informação presidencial sobre medidas para organizar atividade das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um conjunto de informações prestadas pelo presidente da República sobre as medidas e esforços que estão sendo tomados pelo Governo Federal para evitar os impactos negativos decorrentes das apostas de quota fixa ("bets") e uma possível declaração de inconstitucionalidade da lei que autoriza essa modalidade de loteria no Brasil.

Enviadas à Corte na terça-feira (9/10), as informações presidenciais foram solicitadas pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7721. Ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a ação pede a declaração de inconstitucionalidade integral da “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023), sob o argumento central de que, ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, a norma vem gerando, entre outros, comportamentos financeiros compulsivos e de alto risco, endividamento das famílias e prejuízos à economia doméstica.

No documento, a AGU enfatiza que a “Lei das Bets” busca justamente contornar a falta de regulamentação e os problemas decorrentes da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que autorizou a modalidade de aposta por quota fixa on-line no Brasil.

A Advocacia-Geral destaca também na manifestação que a lei questionada não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que não há, no texto constitucional, vedação à exploração de loterias. No entanto, reconhece que, embora a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa autorizada por lei seja lícita, não há como negar que efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana. “Assim, é certo que tanto a lei quanto os atos infralegais que a regulamentam merecem acompanhamento constante e eventuais aperfeiçoamentos, a serem realizados, respectivamente, pelo Congresso e pelo Poder Executivo, cada qual no seu âmbito de competência”, diz trecho do documento.

Ações em curso
A AGU elenca mecanismos presentes na lei relacionados aos apontamentos da CNC, e detalha outros atos infraconstitucionais que estão sendo editados para promover um ambiente de aposta seguro, que proteja a saúde, os cidadãos e a economia. Cita, como exemplo, uma série de atos normativos editados pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a probidade financeira do processo, proteger os jogadores contra o vício e o endividamento e impedir o uso da modalidade para a prática ou o acobertamento de atividades ilícitas.

Pontua, ainda, outras iniciativas que estão em curso, como estudos sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online e ações para redução do número de marcas de apostas de quota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional.

Ressalta, ainda, que "embora a Administração Pública federal tenha se mostrado atuante no que diz respeito à regulamentação das apostas de quota fixa, os esforços estatais ainda não foram suficientes para impedir os efeitos colaterais decorrentes, em grande parte, da prolongada ausência de regulamentação da lei de 2018".

O documento conclui com o alerta de que, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei nº 14.790/2023 e das portarias normativas do Ministério da Fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2018.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-envia-ao-stf-informacao-presidencial-sobre-medidas-para-organizar-atividade-das-bets