01/10/2024 - TCU. Auditoria avalia controles internos do INSS para concessão de aposentadoria

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar os controles internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento inicial do direito previdenciário, especificamente em relação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), referentes às contas de 2021. A auditoria identificou falhas de conformidade no reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, causadas por deficiências nos controles do processo.

Principais Conclusões
A auditoria apontou diversas fragilidades, como a falta de linguagem simples no portal "Meu INSS", o que compromete a usabilidade do sistema e causa erros de preenchimento pelos usuários. O TCU recomendou que o INSS melhore a gestão de risco na obtenção de informações de qualidade e revise a interface do aplicativo para facilitar o entendimento dos direitos pelos cidadãos.

Foi também constatada a necessidade de melhor fundamentação e formalização das regras utilizadas para decidir sobre os pedidos de aposentadoria. A ausência de processos bem definidos aumenta o risco de análises inadequadas, especialmente em decisões automatizadas. O TCU sugeriu o uso de tecnologias avançadas para reduzir negativas indevidas e garantir explicações claras para os segurados.

Falhas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
Outro ponto crítico identificado foi o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), principal fonte de informações previdenciárias. Em 70% dos casos analisados, pendências no sistema dos beneficiários foram desconsideradas, o que pode resultar no pagamento de benefícios em valores inferiores ao devido. O TCU determinou que o INSS implemente um plano de ação para corrigir essas falhas e evitar inconsistências no processo.

Além disso, 31% das tarefas de análise automática não foram concluídas, e o Extrato CNIS não foi anexado nos processos eletrônicos, dificultando a compreensão das decisões tomadas.

Fragilidades no Monitoramento
A auditoria revelou também que o monitoramento do processamento automático dos requerimentos de aposentadoria é insuficiente. Não há periodicidade definida, nem registro dos problemas identificados ou das medidas tomadas para evitar recorrência.

O TCU fez uma série de determinações ao INSS, incluindo a revisão dos benefícios concedidos de forma automática com pendências ou inconsistências, visando a correção de eventuais erros na concessão que possam afetar o tempo de contribuição ou a renda dos segurados.

Próximos Passos
O processo foi relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, e a unidade técnica responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira), que faz parte da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).
Serviço:

- Decisão completa: Acórdão 2.002/2024 – Plenário

- Processo: TC 007.138/2022-9

- Sessão: 25/9/2024

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-avalia-controles-internos-do-inss-para-concessao-de-aposentadoria.htm