01/10/2024 - TCE/PR. Fomento Paraná deve ampliar crédito para o setor privado, orienta o TCE-PR

A Fomento Paraná, agência de estímulo ao desenvolvimento econômico e social do Estado, não tem cumprido a obrigação legal de destinar ao menos 25% de seus recursos para o financiamento do setor privado. Além disso, a instituição concentra a concessão de crédito em um número reduzido de municípios e não atende de forma satisfatória um setor vital da economia paranaense: a produção agropecuária em pequenos municípios.

Essas e outras falhas foram identificadas em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que resultou na emissão de 15 recomendações à Fomento Paraná. A auditoria foi conduzida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR entre janeiro e julho deste ano, como parte do Plano de Fiscalização 2024-2025.

O objetivo da auditoria foi avaliar a política de concessão de crédito ao setor privado adotada pela Fomento Paraná a partir de 2022. A agência, que é uma instituição financeira de economia mista, deveria direcionar ao menos 25% de seus recursos para financiar a iniciativa privada, conforme prevê o artigo 4º, parágrafo 3º, do Estatuto Social e o parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 11.741/1997. No entanto, ao final de 2023, 96% dos recursos estavam destinados ao financiamento de municípios, sobrando apenas 4% para o setor privado.

Além disso, a auditoria identificou uma concentração desigual da concessão de crédito em determinados municípios, favorecendo aqueles com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o que contraria a missão da Fomento Paraná de reduzir as desigualdades regionais. Também foi constatada a ausência de linhas de crédito específicas para o setor agrícola, apesar da importância da agricultura familiar para a economia do estado.

Diante dessas constatações, o TCE-PR emitiu as seguintes 15 recomendações à Fomento Paraná:

Recomendações:

1. Falhas na estruturação e formalização do Planejamento Estratégico:
- Recomendação: Reestruturar o Planejamento Estratégico de Longo Prazo, estabelecendo objetivos claros, metas e indicadores, além de um plano de ação detalhado para o alcance dos objetivos, com monitoramento periódico e responsáveis definidos.

2. Falhas no monitoramento e responsabilização pela execução do Planejamento Estratégico:
- Recomendação: Formalizar um ciclo avaliativo periódico para monitorar os objetivos estratégicos e instituir normas que definam responsabilidades, atribuições de autoridade e consequências pelo não cumprimento injustificado dos objetivos.

3. Falta de previsão de recursos financeiros para os objetivos estratégicos:
- Recomendação: Instituir previsão orçamentária específica para cada projeto e objetivo do Planejamento Estratégico reestruturado.

4. Falta de direcionamento de recursos para o setor privado:
- Recomendação: Elaborar um estudo de viabilidade para a expansão real da oferta de crédito ao setor privado, considerando análise de mercado, riscos, impacto socioeconômico e sustentabilidade, e criar um plano de ação com metas anuais.

5. Descumprimento da exigência legal de destinar 25% dos recursos ao setor privado:
- Recomendação: Ampliar a oferta de financiamento a micro, pequenas e médias empresas nos setores agrícola, industrial, comercial e de serviços, para cumprir o disposto no Estatuto Social e na Lei Estadual nº 11.741/1997.

6. Falhas na elaboração da estratégia de marketing:
- Recomendações:
- Instituir um Plano de Marketing anual, com todas as ações de publicidade, patrocínios e brindes, estabelecendo um planejamento que permita o acompanhamento e avaliação das iniciativas ao longo do ano.
- Definir critérios técnicos e objetivos para a escolha das ações de marketing e a destinação dos recursos, garantindo maior transparência nas decisões.

7. Falta de controle sobre a efetividade das ações de marketing:
- Recomendações:
- Registrar detalhadamente os valores gastos com marketing, discriminando data, local, tipo de ação, evento e produto, para oferecer uma visão geral dos gastos e facilitar a avaliação de desempenho.
- Elaborar relatórios segmentados por produto, tipo de cliente e região geográfica, permitindo uma melhor compreensão do impacto das ações de marketing e otimizando a alocação de recursos.

8. Concentração de crédito em determinados municípios:
- Recomendações:
- Incluir um indicador de concentração de crédito como parte dos objetivos estratégicos da Fomento Paraná, com metas e monitoramento periódico para garantir uma distribuição mais equitativa entre os municípios.
- Incluir um indicador de concessão de crédito em municípios com baixos índices de desenvolvimento humano (IDH), com metas para incentivar o desenvolvimento econômico nessas regiões.

9. Falta de linhas de crédito para o setor agrícola:
- Recomendação: Elaborar um estudo para avaliar a necessidade de criar e disponibilizar linhas de crédito voltadas ao setor rural, especialmente para pequenos municípios, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável nessas regiões.

Decisão:
O processo de homologação das recomendações foi relatado pelo conselheiro Durval Amaral e aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Além da Fomento Paraná, o relatório de auditoria será encaminhado ao Gabinete do Governador, à Casa Civil e à Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Serviço

Processo nº: 539481/24

Acórdão nº: 2714/24 - Tribunal Pleno

Assunto: Homologação de Recomendações

Entidade: Agência de Fomento do Paraná S.A. e Heraldo Alves das Neves

Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/fomento-parana-deve-ampliar-credito-para-o-setor-privado-orienta-o-tce-pr/11706/N